Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
04/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida a manifestação contrária do Sindicato dos Municipários quanto ao novo LTCAT, em função de que alguns servidores que hoje recebem adicional de insalubridade/periculosidade com base na Lei Municipal nº 4.269/2009, em vigor, devem deixar de receber o adicional ou deverão tê-lo reduzido. O entendimento do Sindicato é no sentido de que seja rejeitado o presente projeto de lei ou que sejam solicitados esclarecimentos e retificações à empresa que elaborou o Laudo.