Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis ao projeto, porém solicitaram o envio de ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a alteração doa inciso II do art. 6º, para que a taxa de juros seja definida posteriormente via Decreto.