Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022 | Aguardando encaminhamento | 05/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2022
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando a discussão e votação em Plenário do Parecer contrário da Comissão de Constituição e Redação, cuja conclusão é pela inconstitucionalidade deste projeto de lei.