Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022 | Proposição arquivada | 09/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

09/08/2022

Unidade Local

Presidência - PRESID

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Este projeto foi arquivado, tendo em vista o acatamento/aprovação em Plenário, na sessão do dia 8 de agosto de 2022, do Parecer da Comissão de Constituição e Redação, que opinou pela sua inconstitucionalidade.