Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022 | Parecer contrário da comissão de mérito | 01/12/2022 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões Permanentes emitiram pareceres contrários ao projeto, com base na orientação técnica, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 21, inciso II, diz que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.