Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 | Proposição distribuída às comissões | 02/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2023
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Redação.
Aguardando o envio de mensagem retificativa do Executivo Municipal, no tocante à aposentadoria especial, definindo a mínima de 50 anos, conforme acordado em reunião realizada na Câmara.
Aguardando o envio de mensagem retificativa do Executivo Municipal, no tocante à aposentadoria especial, definindo a mínima de 50 anos, conforme acordado em reunião realizada na Câmara.