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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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24/02/2026
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
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24/02/2026
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
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16/03/2026
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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23/03/2026
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
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26/03/2026
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
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22/09/2025
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
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25/09/2025
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23/10/2025
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Diego Maciel
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Vencido
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
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25/09/2025
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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05/02/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024
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05/02/2024
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Diego Maciel
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