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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
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08/12/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
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01/12/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
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24/11/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
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17/11/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
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20/10/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
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15/10/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
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06/10/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
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06/10/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
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06/10/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
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29/09/2025
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Luis da Silva
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