|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
|
26/05/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
|
26/05/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
|
19/05/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
|
19/05/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
|
22/04/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
|
22/04/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
|
07/04/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
|
31/03/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
|
31/03/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
|
24/03/2025
|
|
Luis da Silva
|
|
