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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
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22/04/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Resolução nº 2 de 2025
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22/04/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
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07/04/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
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31/03/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
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31/03/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
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24/03/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
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24/03/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
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18/03/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
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17/03/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
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10/03/2025
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Luis da Silva
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