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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
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31/03/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
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07/04/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
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22/04/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Resolução nº 2 de 2025
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22/04/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
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19/05/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
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19/05/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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26/05/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
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26/05/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
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26/05/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
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26/05/2025
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Luis da Silva
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