Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 - 18/08/2025 (Luis da Silva)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Data Designação
18/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Luis da Silva
Motivo Fim Relatoria