Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 02/03/2026 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria