Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - 16/03/2026 (Dauri Morgenstern)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dauri Morgenstern
Motivo Fim Relatoria