Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - 06/04/2026 (Diego Maciel)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Diego Maciel
Motivo Fim Relatoria