Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 - 29/04/2019 (Flavio Habitzreiter)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019

Data Designação

29/04/2019

Data Destituição

29/04/2019

Parlamentar

Flavio Habitzreiter

Motivo Fim Relatoria