Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 - 29/04/2019 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Data Designação
29/04/2019
Data Destituição
29/04/2019
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria