Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021 - 03/02/2022 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021
Data Designação
03/02/2022
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria