Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 - 18/04/2022 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
Data Designação
18/04/2022
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria