Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022 - 12/12/2022 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022
Data Designação
12/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria