Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 - 23/01/2023 (Gilmar Maier)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Data Designação
23/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilmar Maier
Motivo Fim Relatoria