Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 - Vencido - 27/02/2023 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Data Designação
27/02/2023
Data Destituição
02/03/2023
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria
Vencido