Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 - 10/04/2023 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Data Designação
10/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria