Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 - 05/06/2023 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Data Designação
05/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria