Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - 03/07/2023 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Designação
03/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria