Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2023 - 18/09/2023 (Flavio Habitzreiter)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2023
Data Designação
18/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria