Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023 - Vencido - 27/11/2023 (Gilmar Maier)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023
Data Designação
27/11/2023
Data Destituição
15/12/2023
Parlamentar
Gilmar Maier
Motivo Fim Relatoria
Vencido