Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 - 26/02/2024 (Luis da Silva)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Luis da Silva
Motivo Fim Relatoria