Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 - 13/03/2024 (Gilmar Maier)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gilmar Maier
Motivo Fim Relatoria