Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 - Vencido - 11/04/2024 (Edivan Baron)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Data Designação
11/04/2024
Data Destituição
18/04/2024
Parlamentar
Edivan Baron
Motivo Fim Relatoria
Vencido