Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 - 29/04/2024 (João Boll)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Boll
Motivo Fim Relatoria