Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 - 27/05/2024 (João Boll)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Designação
27/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Boll
Motivo Fim Relatoria