Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 - 10/06/2024 (Diego Maciel)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Data Designação
10/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Diego Maciel
Motivo Fim Relatoria