Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS A EFETUAR CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA PARA AS ENTIDADES DISTRITAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL HABILITADAS A PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO.