Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 95/18 - Revoga os Incisos V, VI, VII, XXV, XXXIII, XXXIX, XLIX, LVI, LVII, LXIV e LXVIII do artigo 1º da lei nº 5.350/2018, que dispõe sobre a doação de lotes urbanos para a regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano Frei Olímpio, localizado no bairro Frei Olímpio, nesta cidade de Três Passos e dá outras providências,"