Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Ementa: Projeto de Lei Nº 12/2019 - Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 4.475, de 05 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para provimento das vagas de agentes comunitários de saúde e da lei municipal 4.427, de 29 de outubro de 2010, a qual dispôs sobre o Plano de Cargos e Funções e dá outras providências.