Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Ementa: Projeto de Lei Nº 59/19 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo em valas abertas, institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos, e dá outras providências.