Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019
Ementa: Projeto de Lei Nº 99/19 - Institui o serviço de inspeção municipal - SIM, no município de Três Passos, revogando a Lei Municipal nº 3323, de 05 de setembro de 1997, que institui o serviço de inspeção municipal - SIM, no município de Três Passos/RS e dá outras providências.