Matérias do Expediente (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 29
Turno: -
Texto original
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Projeto de lei nº 21/20 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências. - |
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