Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Nº 03/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária e institui Cadastro Reserva para Contratação Temporária, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas de Rede Pública Municipal de Ensino.