Matéria: Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2021
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social propondo o arquivamento do projeto de lei legislativa nº 11, de 2021, pela sua inconstitucionalidade, na forma do art. 48, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.