Matéria: Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2022
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 98, de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um Fiscal Tributário.