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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19, de 1998 e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
