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Câmara Municipal de Três Passos - RS
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.018 de 2023, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
