SAPL - Câmara Municipal de Três Passos

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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Ementa: Revoga o § 4º do art. 6º, altera a alínea “b” do inciso II e o § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 6.106, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos.

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