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Câmara Municipal de Três Passos - RS
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
