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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, para fixar o padrão/piso salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
