Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 11 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 11 de 2021

1- Suspensão ou prorrogação da cobrança do ISS no exercício de 2021; 2- Redução temporária das alíquotas de ISS no exercício de 2021; 3- Suspensão temporária das inscrições em dívida ativa relativas ao não pagamento de ISS no exercício de 2021; 4- Concessão de parcelamento para o pagamento de débitos, sem a exigência de garantias, e a prorrogação das certidões negativas de débito até dezembro de 2021. 5- Reprogramação do calendário de pagamento do IPTU do exercício de 2021, com ampliação do número de parcelas e prorrogação do início do vencimento.

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