Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a fazer acordo em demanda judicial com o Estado do Rio Grande do Sul, dispensando até 100% dos juros e da correção monetária e metade das custas judiciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação