Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Dispõe sobre a concessão de desconto nos juros e condições de parcelamento de débitos tributários municipais, incluindo o IPTU, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação