Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017 em 52ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS A EFETUAR CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA PARA AS ENTIDADES DISTRITAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL HABILITADAS A PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação