Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação